REsp 2135132 - DECISAO

REsp 2135132 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em desconformidade com o entendimento vinculante do STJ (Tema 630) ao afastar, em abstrato, a possibilidade de redirecionamento contra dirigentes de associação; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de redirecionamento, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo ordinário examine a ocorrência ou não da dissolução irregular, vedado ao STJ reexaminar o acervo fático por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Recorrido: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Dirigentes, Associações, Tema 630/stj, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Responsabilidade De Dirigentes Associações Tema 630/stj +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrente

Associação

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redirecionamento da execução fiscal a dirigentes de associação em caso de dissolução irregular
  2. 2 Incidência do Tema n. 630/STJ em execução fiscal de débito não-tributário
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo quanto aos arts. 4º, V, da Lei 6.830/80 e art. 10 do Decreto n. 3.708/1919

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em desconformidade com o entendimento vinculante do STJ (Tema 630) ao afastar, em abstrato, a possibilidade de redirecionamento contra dirigentes de associação; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de redirecionamento, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo ordinário examine a ocorrência ou não da dissolução irregular, vedado ao STJ reexaminar o acervo fático por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face dos dirigentes da associação e determinar o retorno dos autos à origem para exame da ocorrência de dissolução irregular
  • Publique-se. Intimem-se.