REsp 2196408 - DECISAO
O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento no tema repetitivo 981 do STJ, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, permitindo o prosseguimento do redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização Do Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Contraditório
Case Brief
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Legal Issues
- 1 Viabilidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio não inserido na CDA
- 2 Ônus da prova quanto à existência de excesso ou abuso de poder na gestão
- 3 Efeito da ausência de comunicação ao fisco sobre o encerramento das atividades
Ratio Decidendi
O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento no tema repetitivo 981 do STJ, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, permitindo o prosseguimento do redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para prosseguir com o redirecionamento
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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