AREsp 2799921 - DECISAO

AREsp 2799921 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ, a análise do recurso especial mostrou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão)
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá se realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 981/STJ).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Recursos Repetitivos (tema 981/stj), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Recursos Repetitivos (tema 981/stj) Prequestionamento

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente quando constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 necessidade ou não de comprovação do dolo do sócio-gerente para redirecionamento
  3. 3 incidência de procedimento de afetação e consequência processual de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ, a análise do recurso especial mostrou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá se realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 981/STJ).

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial