REsp 2208013 - DECISAO

REsp 2208013 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque a causa de pedir do redirecionamento foi fundada na sonegação fiscal e não apenas na dissolução irregular, e que, por ter sido notificado do auto de infração quando ainda exercia gerência, o recorrente permanece sujeito ao redirecionamento com fundamento no art. 135 do CTN; além disso, o recorrente não demonstrou, de forma pormenorizada, violação a dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO RODRIGUES FERNANDES; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Sonegação Fiscal, Responsabilidade De Sócio (art. 135 Do Ctn), Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Sonegação Fiscal Responsabilidade De Sócio (art. 135 Do Ctn) Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

CLÁUDIO RODRIGUES FERNANDES

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada alteração da causa de pedir (de dissolução irregular para infração à lei/sonegação)
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio retirante quando há infração à lei (art. 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque a causa de pedir do redirecionamento foi fundada na sonegação fiscal e não apenas na dissolução irregular, e que, por ter sido notificado do auto de infração quando ainda exercia gerência, o recorrente permanece sujeito ao redirecionamento com fundamento no art. 135 do CTN; além disso, o recorrente não demonstrou, de forma pormenorizada, violação a dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.