REsp 2059546 - DECISAO

REsp 2059546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional concluiu, com análise fático-probatória, pela ausência de dissolução irregular e pela falta de contemporaneidade entre a administração do sócio e os fatos geradores; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Art. 135, III, CTN, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Falência Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Art. 135, Iii, CTN Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Sociedade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio que ingressou na sociedade após o fato gerador
  2. 2 Se a decretação de falência constitui dissolução irregular autoritativa para redirecionamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional concluiu, com análise fático-probatória, pela ausência de dissolução irregular e pela falta de contemporaneidade entre a administração do sócio e os fatos geradores; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.