AREsp 2803771 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação no recurso especial a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, e a análise da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, incorrendo na Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: LANCHONETE E SORVETERIA URSO POLAR LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Impugnação a Fundamento Autônomo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 435/stj, Tema 630
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Impugnação a Fundamento Autônomo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 435/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

LANCHONETE E SORVETERIA URSO POLAR LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação no recurso especial a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, e a análise da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, incorrendo na Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial