REsp 2216093 - DECISAO

REsp 2216093 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegada dissolução irregular da Frigopalmas e sobre se José de Oliveira Prado figurava como sócio-administrador no momento do encerramento irregular; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica dessas questões, sem decidir de mérito sobre o redirecionamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Executada: Frigopalmas Ind. e Com. de Carnes Ltda.; Sócio Objeto Do Redirecionamento/terceiro: José de Oliveira Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade De Sócio Gerente, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade De Sócio Gerente Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Frigopalmas Ind. e Com. de Carnes Ltda.

Executada

José de Oliveira Prado

Sócio Objeto Do Redirecionamento/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à verificação da dissolução irregular da Frigopalmas e da condição de sócio-administrador de José de Oliveira Prado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ e das teses dos Temas Repetitivos 630 e 981 ao pedido de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa e limites da Súmula 392 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegada dissolução irregular da Frigopalmas e sobre se José de Oliveira Prado figurava como sócio-administrador no momento do encerramento irregular; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica dessas questões, sem decidir de mérito sobre o redirecionamento.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração às fls. 198-218
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a existência de dissolução irregular da Frigopalmas e sobre a condição de sócio-administrador de José de Oliveira Prado à época do encerramento irregular das atividades