REsp 2216515 - DECISAO

REsp 2216515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e prejudicadas pelos óbices das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; adicionalmente, a Certidão de Dívida Ativa indicou infração (desconto sem recolhimento) apta a caracterizar locupletamento ilícito, justificando a manutenção dos sócios no polo passivo, nos termos do entendimento aplicado pelo relator com fundamento no art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: MANUEL PINTO LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Locupletamento Ilícito, Honorários Recursais, Prequestionamento, Poderes Do Relator (art. 557 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Penal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Locupletamento Ilícito Honorários Recursais +2 more

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Parties

MANUEL PINTO LEITÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional
  2. 2 alegada violação do art. 30, I, b, da Lei 8.212/1991
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por mero inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e prejudicadas pelos óbices das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; adicionalmente, a Certidão de Dívida Ativa indicou infração (desconto sem recolhimento) apta a caracterizar locupletamento ilícito, justificando a manutenção dos sócios no polo passivo, nos termos do entendimento aplicado pelo relator com fundamento no art. 557 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.