AREsp 2942655 - DECISAO

AREsp 2942655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da existência de leading case sobre a matéria (Tema 444/REsp 1.201.993/SP), o Tribunal de origem deveria ter procedido ao juízo de conformidade (art. 1.030, I, b, e II, do CPC) antes de decidir pela denegação de seguimento do recurso especial; constatada a inobservância desse rito, julgou-se prejudicada a análise do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento previsto no referido dispositivo.

Parties
Agravante: Dav - Distribuidora de Alimentos Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Análise do recurso prejudicada
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária De Sócios, Recursos Repetitivos (tema 444), Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária De Sócios Recursos Repetitivos (tema 444) Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Dav - Distribuidora de Alimentos Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem perante precedente repetitivo (art. 1.030 CPC)
  3. 3 necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da existência de leading case sobre a matéria (Tema 444/REsp 1.201.993/SP), o Tribunal de origem deveria ter procedido ao juízo de conformidade (art. 1.030, I, b, e II, do CPC) antes de decidir pela denegação de seguimento do recurso especial; constatada a inobservância desse rito, julgou-se prejudicada a análise do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento previsto no referido dispositivo.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se