AREsp 2800615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, nos termos exigidos para afastar a Súmula 83, e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentos e circunstâncias da citação e do óbito), atraindo a incidência da Súmula 7; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Executado: ANTÔNIO NUNES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Espólio, Citação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Espólio Citação Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

ANTÔNIO NUNES DE MIRANDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial por conformidade com jurisprudência consolidada
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando não houve citação válida do de cujus
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, nos termos exigidos para afastar a Súmula 83, e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentos e circunstâncias da citação e do óbito), atraindo a incidência da Súmula 7; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 83 do STJ e aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória