REsp 2217082 - DECISAO

REsp 2217082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ veda o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da sua citação válida (implicando ilegitimidade passiva ad causam), aplicando-se, ademais, o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ e o dispositivo do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (iptu) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Ilegitimidade Passiva, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Ilegitimidade Passiva Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Prescrição Intercorrente

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal (iptu) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida
  2. 2 Existência de legitimidade passiva ad causam e condições da ação
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ veda o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da sua citação válida (implicando ilegitimidade passiva ad causam), aplicando-se, ademais, o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ e o dispositivo do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se