REsp 2222575 - DECISAO

REsp 2222575 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392 e precedentes) que veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação, e a alegada violação ao art. 321, I, do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Súmula 392/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Súmula 392/stj Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisito de prequestionamento relativamente ao art. 321, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392 e precedentes) que veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação, e a alegada violação ao art. 321, I, do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial