REsp 2222812 - DECISAO

REsp 2222812 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida, e tendo sido comprovado que o óbito ocorreu antes da citação, impõe-se negar provimento ao recurso por afronta ao entendimento dominante (Súmula 392/Tema 166), de modo que não se admite o prosseguimento da execução contra o espólio ou sucessores.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Espólio, Citação Antes Do Óbito, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Temas De Jurisprudência
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Espólio Citação Antes Do Óbito Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Temas De Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o devedor faleceu antes da citação válida
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 131, III, do Código Tributário Nacional em face da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas e temas jurisprudenciais do STJ (Súmula 392, Tema 166, Súmula 83)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida, e tendo sido comprovado que o óbito ocorreu antes da citação, impõe-se negar provimento ao recurso por afronta ao entendimento dominante (Súmula 392/Tema 166), de modo que não se admite o prosseguimento da execução contra o espólio ou sucessores.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se