REsp 2222129 - DECISAO

REsp 2222129 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação válida; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, tornando inviável a continuidade da execução, além de não ser possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Espólio, Citação, Súmulas E Jurisprudência Dominante, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Espólio Citação Súmulas E Jurisprudência Dominante Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 aplicação de súmulas e jurisprudência dominante do STJ e do STF
  3. 3 incidência do art.85 do CPC/2015 e enunciados administrativos sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação válida; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, tornando inviável a continuidade da execução, além de não ser possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.