REsp 2222561 - DECISAO

REsp 2222561 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 131 do CTN, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio exige que o falecimento do contribuinte ocorra após sua citação; no caso, como o óbito ocorreu antes da citação, ausenta-se legitimidade passiva para o redirecionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Espólio, Citação, Art. 131 Do CTN, Súmula 392/stj, IRDR
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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação
  2. 2 Interpretação do art. 131 do CTN quanto à responsabilidade dos sucessores/espólio
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ que veda modificação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 131 do CTN, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio exige que o falecimento do contribuinte ocorra após sua citação; no caso, como o óbito ocorreu antes da citação, ausenta-se legitimidade passiva para o redirecionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se