REsp 2221995 - DECISAO

REsp 2221995 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação válida, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/Tema 166) admite o redirecionamento ao espólio apenas quando a citação ocorreu antes do óbito; ademais, o conhecimento da tese implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Executado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 392/stj, Citação Do Devedor, Art. 131 Do CTN, CDA, Súmula 7/stj, Tema 166
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 392/stj Citação Do Devedor Art. 131 Do CTN CDA +2 more

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

espólio

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação válida
  2. 2 interpretação do art. 131 do CTN quanto à sucessão tributária
  3. 3 aplicação das Súmulas 392 e 7 do STJ e do Tema 166

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação válida, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/Tema 166) admite o redirecionamento ao espólio apenas quando a citação ocorreu antes do óbito; ademais, o conhecimento da tese implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.