REsp 2222038 - DECISAO

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Como o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação nos autos da execução fiscal, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que veda o redirecionamento da execução ao espólio nessas hipóteses, razão pela qual a sentença de extinção foi mantida e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Súmula 392/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Espólio Falecimento Antes Da Citação Súmula 392/stj

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação
  2. 2 Interpretação do art. 131 do CTN quanto à legitimidade para responder pelo débito após o falecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Como o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação nos autos da execução fiscal, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que veda o redirecionamento da execução ao espólio nessas hipóteses, razão pela qual a sentença de extinção foi mantida e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.