REsp 1932457 - DECISAO

REsp 1932457 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da existência de tese vinculante (Tema 444) firmada pelo STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento uniforme sobre o início do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIPAR CARBOCLORO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 444 do STJ.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Actio Nata, Recursos Repetitivos (tema 444), Juízo De Conformação, Substituição De Garantia
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Actio Nata Recursos Repetitivos (tema 444) Juízo De Conformação Substituição De Garantia

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Parties

UNIPAR CARBOCLORO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência do princípio da actio nata e termo inicial da prescrição
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação em face de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 444)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da existência de tese vinculante (Tema 444) firmada pelo STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento uniforme sobre o início do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 444 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa neste Tribunal, para que seja oportunizado o juízo de conformação