REsp 2025223 - DECISAO

REsp 2025223 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que negou o redirecionamento da execução fiscal porque a prova juntada (registro de baixa do CNPJ por liquidação voluntária) não é, por si só, suficiente para demonstrar a dissolução irregular exigida pela Súmula 435/STJ e pelos arts. 134 e 135 do CTN; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUARI; Executada: MAGV SILVA E MIRANDA LTDA - ME; Sócio: ANGELALAUBINO DE SOUZA; Sócio: PAULO ROMEURODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Súmula 435/stj, Súmula 430/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Dos Sócios Súmula 435/stj Súmula 430/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUARI

Recorrente

MAGV SILVA E MIRANDA LTDA - ME

Executada

ANGELALAUBINO DE SOUZA

Sócio

PAULO ROMEURODRIGUES DA SILVEIRA

Sócio

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 comprovação da dissolução irregular da empresa
  3. 3 aplicação das Súmulas 435 e 430 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que negou o redirecionamento da execução fiscal porque a prova juntada (registro de baixa do CNPJ por liquidação voluntária) não é, por si só, suficiente para demonstrar a dissolução irregular exigida pela Súmula 435/STJ e pelos arts. 134 e 135 do CTN; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.