REsp 1495337 - DECISAO

REsp 1495337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: enunciados sumulares não substituem a lei federal para fins de recurso especial; matérias constitucionais são reserva do STF; ausente prequestionamento quanto a vários dispositivos federais suscitados; e havia fundamento autônomo e suficiente no...

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Parties
Recorrente: ERNANI MORENO SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Efeitos De Decisões Em Mandado De Segurança, Penhora E Liberação De Bens, Bem De Família, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Efeitos De Decisões Em Mandado De Segurança Penhora E Liberação De Bens +4 more

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Parties

ERNANI MORENO SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução por dissolução irregular da sociedade
  2. 2 efeitos das decisões em mandado de segurança (ex nunc vs ex tunc) e exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e aplicação de súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: enunciados sumulares não substituem a lei federal para fins de recurso especial; matérias constitucionais são reserva do STF; ausente prequestionamento quanto a vários dispositivos federais suscitados; e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (presunção de dissolução irregular, prova testemunhal e certidão do oficial de justiça) não impugnado no recurso, cujo reexame implicaria invalidar conclusão fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, decidiu-se que as decisões favoráveis em mandado de segurança perderam eficácia após reforma em grau recursal, tornando exigíveis os créditos...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se