REsp 2044087 - DECISAO

REsp 2044087 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional que entendeu haver indícios de dissolução irregular da empresa (justificando o redirecionamento da execução contra os sócios) e concluiu que a prescrição intercorrente não se configurou, por ser decorrente de demora do Judiciário e não de desídia da Fazenda; ademais, considerou legítima a cobrança da taxa de 20% prevista no Decreto-Lei 1.025/69. Ausente prequestionamento quanto aos arts. 20 e 21 do CPC/73, não se conheceu da insurgência nesses pontos. Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: EMANUEL EXPÓSITO TENÓRIO LUNA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Prescrição Intercorrente, Taxa De 20% Prevista No Decreto Lei 1.025/69, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Prescrição Intercorrente Taxa De 20% Prevista No Decreto Lei 1.025/69 Prequestionamento

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Parties

EMANUEL EXPÓSITO TENÓRIO LUNA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócios em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 prescrição intercorrente e responsabilidade pela paralisação do feito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional que entendeu haver indícios de dissolução irregular da empresa (justificando o redirecionamento da execução contra os sócios) e concluiu que a prescrição intercorrente não se configurou, por ser decorrente de demora do Judiciário e não de desídia da Fazenda; ademais, considerou legítima a cobrança da taxa de 20% prevista no Decreto-Lei 1.025/69. Ausente prequestionamento quanto aos arts. 20 e 21 do CPC/73, não se conheceu da insurgência nesses pontos. Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial