REsp 2220582 - DECISAO

REsp 2220582 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não refutou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão de origem — a falta de esgotamento das medidas de busca de patrimônio da pessoa jurídica (BACENJUD, RENAJUD) — circunstância que, por analogia, enseja o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Esgotamento De Medidas De Busca De Patrimônio (bacenjud, Renajud), Súmula 283/stf, Súmula 435/stj, Princípio Da Separação Patrimonial, Princípio Da Subsidiariedade Do Redirecionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Esgotamento De Medidas De Busca De Patrimônio (bacenjud, Renajud) Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Exigência de esgotamento de medidas de busca de patrimônio da pessoa jurídica antes do redirecionamento (uso do BACENJUD, RENAJUD)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF por não impugnação específica do fundamento do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não refutou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão de origem — a falta de esgotamento das medidas de busca de patrimônio da pessoa jurídica (BACENJUD, RENAJUD) — circunstância que, por analogia, enseja o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.