REsp 2216801 - DECISAO

REsp 2216801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação válida, e porque faltou prequestionamento sobre a tese relativa ao IRDR indicada pelo recorrente, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Dos Sucessores, Citação E Óbito Do Devedor, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dos Sucessores Citação E Óbito Do Devedor Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação.
  2. 2 Validade da CDA e constituição da mora em data anterior ao falecimento do devedor.
  3. 3 Prequestionamento quanto à aplicação do IRDR 9 do TJPR.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação válida, e porque faltou prequestionamento sobre a tese relativa ao IRDR indicada pelo recorrente, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.