REsp 2011483 - DECISAO

REsp 2011483 - DECISAO

Admite-se o recurso especial por prequestionamento e aparente colisão de entendimento, mas, no mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o redirecionamento da execução fiscal com base na presumida dissolução irregular da executada e na participação majoritária da agravante, circunstâncias que autorizam o redirecionamento sem reexame probatório (incidência da Súmula 7), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: KIA MOTORS CORPORATION; Executada Originária: Asia Motors do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Julgamento/decisão Final
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Subsidiária De Sócios, Dissolução Irregular, Art. 135 Do CTN, Coisa Julgada E Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Societário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Subsidiária De Sócios Dissolução Irregular Art. 135 Do CTN Coisa Julgada E Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira +1 more

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Parties

KIA MOTORS CORPORATION

Recorrente/agravante

Asia Motors do Brasil S/A

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 É admissível o redirecionamento da execução fiscal para sócio majoritário pessoa jurídica sem constar na CDA?
  2. 2 A responsabilização subsidiária depende de prova de prática de atos de gestão em infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto (art.135 CTN)?
  3. 3 Efeito da dissolução irregular da empresa sobre o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso especial por prequestionamento e aparente colisão de entendimento, mas, no mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o redirecionamento da execução fiscal com base na presumida dissolução irregular da executada e na participação majoritária da agravante, circunstâncias que autorizam o redirecionamento sem reexame probatório (incidência da Súmula 7), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.