REsp 2228002 - DECISAO

REsp 2228002 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada diante da inobservância do rito do juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (sistema de recursos especiais representativos de controvérsia); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com o leading case antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Art. 135, III, CTN, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio Gerente Súmula 435/stj Art. 135, Iii, CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 435/STJ
  3. 3 interpretação do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada diante da inobservância do rito do juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (sistema de recursos especiais representativos de controvérsia); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com o leading case antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.