REsp 2222112 - DECISAO

REsp 2222112 - DECISAO

Como o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação válida, aplica-se a orientação do STJ de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; assim, a decisão de extinção foi mantida e o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Espólio, Ilegitimidade Passiva, Falecimento Anterior À Citação, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Espólio Ilegitimidade Passiva Falecimento Anterior À Citação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio conforme o momento do falecimento do devedor (antes ou depois da citação)
  2. 2 Alegada violação do art. 131 do CTN
  3. 3 Alegação de violação ao art. 321 do CPC e à Súmula 392/STJ pela não abertura de prazo para aditar a petição inicial

Ratio Decidendi

Como o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação válida, aplica-se a orientação do STJ de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; assim, a decisão de extinção foi mantida e o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.