AREsp 2965852 - DECISAO

AREsp 2965852 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundou-se na existência de infração à lei apurada por auto de infração que vincula-se diretamente à obrigação tributária, autorizando o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrado prequestionamento e dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: Peterson de Andrade; Exequente: exequente; Devedora: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em parte (quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios (art. 135, III, Ctn), Auto De Infração, Súmula 430 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios (art. 135, Iii, Ctn) Auto De Infração Súmula 430 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Peterson de Andrade

Agravante/recorrente

exequente

Exequente

devedora

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócios com base em auto de infração que caracteriza infração à lei
  2. 2 interpretação do art. 135, III, do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 430 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundou-se na existência de infração à lei apurada por auto de infração que vincula-se diretamente à obrigação tributária, autorizando o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrado prequestionamento e dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte (quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária se aplicável.
  • Publique-se.