AREsp 3011341 - DECISAO

AREsp 3011341 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por não ter realizado o cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos apontados e por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI; Parte Executada: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Legitimidade Passiva Do Espólio, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Legitimidade Passiva Do Espólio Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

ESPÓLIO

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por não ter realizado o cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos apontados e por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.