REsp 2188576 - DECISAO

REsp 2188576 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência pacificada, entendeu que o redirecionamento de execução fiscal não pode ser decidido de ofício pelo juiz e que o bloqueio de ativos antes da citação viola o devido processo legal; por esse fundamento o recurso especial foi provido para determinar o desbloqueio dos valores, declarar a invalidade do redirecionamento e excluir o sócio do polo passivo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VERAS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (penhora Eletrônica), Citação, Dissolução Irregular De Sociedade, Tutela De Urgência
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (penhora Eletrônica) Citação Dissolução Irregular De Sociedade Tutela De Urgência

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Parties

FRANCISCO VERAS MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado determinar o redirecionamento da execução fiscal de ofício?
  2. 2 É lícito o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD/Bacenjud antes da citação do executado?
  3. 3 A dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento contra sócio-administrador?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência pacificada, entendeu que o redirecionamento de execução fiscal não pode ser decidido de ofício pelo juiz e que o bloqueio de ativos antes da citação viola o devido processo legal; por esse fundamento o recurso especial foi provido para determinar o desbloqueio dos valores, declarar a invalidade do redirecionamento e excluir o sócio do polo passivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar o desbloqueio dos valores apreendidos
  • declarar a invalidade do redirecionamento da execução fiscal em face do sócio recorrente