REsp 2219630 - DECISAO

REsp 2219630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, considerando que a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Sócia Administradora: Ana Carolina Severino Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Ônus Da Prova, Súmula 435, Art. 135 Do CTN, Tema 630
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade Do Sócio Administrador Ônus Da Prova Súmula 435 +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Ana Carolina Severino Almeida

Sócia Administradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ
  3. 3 Necessidade de procedimento para comprovar liame entre condutas dos sócios e inadimplemento tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, considerando que a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais