REsp 2238037 - DECISAO

REsp 2238037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 9º, §§4º e 5º da LC 123/2006 não foi prequestionada pelo tribunal de origem nem nos embargos de declaração; além disso, o tribunal a quo decidiu que o redirecionamento automático da execução fiscal não é cabível sem prova da prática de atos que autorizem a responsabilização dos sócios nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN, e eventual verificação de que a sociedade extinta seria microempresa exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Prequestionamento, Súmulas E Temas Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Prequestionamento Súmulas E Temas Do STJ Ônus Da Prova +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento automático da execução fiscal aos sócios com fundamento nos arts. 9º, §§4º e 5º da LC 123/2006 e art. 134, VII do CTN
  2. 2 requisito de comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei/contrato/estatutos para responsabilização de sócios (arts. 134 e 135 do CTN)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 9º, §§4º e 5º da LC 123/2006 não foi prequestionada pelo tribunal de origem nem nos embargos de declaração; além disso, o tribunal a quo decidiu que o redirecionamento automático da execução fiscal não é cabível sem prova da prática de atos que autorizem a responsabilização dos sócios nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN, e eventual verificação de que a sociedade extinta seria microempresa exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.