REsp 2186414 - DECISAO

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Considerando que o Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem efetuar previamente o juízo de conformidade exigido pelo art. 543-C do CPC/73 (e arts. 1.030/2015), a análise do recurso especial foi julgada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do Tema 630 do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente Especial: Homero Rui Teixeira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade / Retratação Em Face Do Tema 630 Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em face do Tema 630 do STJ
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Dissolução Irregular, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73), Tema 630 Do STJ, Tema 981 Do STJ, Súmula 435 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Dissolução Irregular Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73) Tema 630 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Homero Rui Teixeira Ramos

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade / Retratação Em Face Do Tema 630 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 antes de admitir o recurso especial
  2. 2 Requerimento de responsabilidade dos sócios por dissolução irregular e exigência de prova de exercício da administração (art. 135 do CTN)
  3. 3 Adequação do acórdão local ao entendimento consolidado em repetitivo (Tema 630)

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem efetuar previamente o juízo de conformidade exigido pelo art. 543-C do CPC/73 (e arts. 1.030/2015), a análise do recurso especial foi julgada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do Tema 630 do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em face do Tema 630 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Adoção do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que restou decidido no Tema 630 do STJ