REsp 1549520 - DECISAO

REsp 1549520 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcialmente Conhecido E Desprovido)
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilização De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 981/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilização De Sócio Exceção De Pré Executividade Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento com base na dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de cumulatividade entre gerência na época do fato gerador e na época da dissolução irregular
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)