REsp 2236742 - DECISAO

REsp 2236742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o óbito do executado ocorreu antes da sua citação, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio nessa hipótese; ausente decisão da Primeira Seção afetando a controvérsia, indeferiu-se o pedido de sobrestamento e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Indeferido o pedido de sobrestamento; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Óbito Do Executado Anterior À Citação, Súmula 83/stj, Art. 131 Do CTN
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Legitimidade Passiva Óbito Do Executado Anterior À Citação Súmula 83/stj Art. 131 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Efeito da citação válida anterior ao óbito para fins de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de recurso especial de idêntico objeto (REsp 2216820/SC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o óbito do executado ocorreu antes da sua citação, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio nessa hipótese; ausente decisão da Primeira Seção afetando a controvérsia, indeferiu-se o pedido de sobrestamento e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de sobrestamento; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de sobrestamento.
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).