REsp 2222101 - DECISAO

REsp 2222101 - DECISAO

Cassado o acórdão recorrido e determinada a devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, porquanto a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que não funciona no domicílio fiscal informado é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio que exercia a administração na data da dissolução, incumbindo-lhe provar que não se enquadra nas hipóteses de responsabilidade do art.135, III, do CTN.

Parties
Agravante/exequente: DISTRITO FEDERAL; Agravada/executada: FARMÁCIA MANAKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento do agravo de instrumento, observando-se a orientação jurisprudencial de que a presunção de dissolução irregular da empresa devedora não localizada...
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Temas 630, 962 E 981
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435/stj Temas 630, 962 E 981

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/exequente

FARMÁCIA MANAKA LTDA

Agravada/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de localização da pessoa jurídica no domicílio fiscal autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Quando é necessário comprovar atos com excesso de poder ou infração de lei para imputar responsabilidade aos sócios (art. 135 do CTN)
  3. 3 Incidência da presunção prevista na Súmula 435/STJ e alcance das Teses 962 e 981

Ratio Decidendi

Cassado o acórdão recorrido e determinada a devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, porquanto a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que não funciona no domicílio fiscal informado é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio que exercia a administração na data da dissolução, incumbindo-lhe provar que não se enquadra nas hipóteses de responsabilidade do art.135, III, do CTN.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento do agravo de instrumento, observando-se a orientação jurisprudencial de que a presunção de dissolução irregular da empresa devedora não localizada...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido