REsp 2226710 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para alterar a conclusão do tribunal de origem de que a sócia ingressou na sociedade após a presumida dissolução irregular, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 85 do CPC, impedindo sua apreciação na instância especial; com isso aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Tassiane de Oliveira Borba; Executada: C & M Indústria de Calçados Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas 962 E 981 Do STJ
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Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tassiane de Oliveira Borba

Recorrida

C & M Indústria de Calçados Ltda ME

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que ingressou na sociedade após a presumida dissolução irregular
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de violação ao art. 85 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para alterar a conclusão do tribunal de origem de que a sócia ingressou na sociedade após a presumida dissolução irregular, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 85 do CPC, impedindo sua apreciação na instância especial; com isso aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se