REsp 2230785 - DECISAO

REsp 2230785 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em elementos fáticos segundo os quais não ficou demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica (não houve diligência no domicílio informado, ausência de atos constitutivos ou de baixa regular pela Receita e mera situação de 'inapta' no CNPJ insuficiente), e o reexame desses fatos é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode admitir o redirecionamento automático da execução ao sócio-gerente no caso concreto.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435/stj, Art. 135 CTN, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 435/stj Art. 135 CTN +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 presunção de dissolução irregular por ausência no domicílio fiscal
  3. 3 ônus da prova na responsabilização do sócio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em elementos fáticos segundo os quais não ficou demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica (não houve diligência no domicílio informado, ausência de atos constitutivos ou de baixa regular pela Receita e mera situação de 'inapta' no CNPJ insuficiente), e o reexame desses fatos é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode admitir o redirecionamento automático da execução ao sócio-gerente no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.