REsp 2237349 - DECISAO

REsp 2237349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias aplicaram a interpretação consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento ocorrer após a citação válida, incidindo, assim, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ; o pedido de sobrestamento também foi indeferido por inexistir decisão da Primeira Seção que suspenda a matéria.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Óbito Do Executado Anterior À Citação, Súmulas Do STJ, Art. 131 Do CTN
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Óbito Do Executado Anterior À Citação Súmulas Do STJ Art. 131 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de conhecimento do recurso
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de recurso de idêntico objeto perante a Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias aplicaram a interpretação consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento ocorrer após a citação válida, incidindo, assim, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ; o pedido de sobrestamento também foi indeferido por inexistir decisão da Primeira Seção que suspenda a matéria.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento.
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).