REsp 2240582 - DECISAO

REsp 2240582 - DECISAO

A matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393); assim, em observância ao art. 1.036 do CPC/2015 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RI/STJ, o recurso especial fica prejudicado, procedendo-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, promova a retratação ou adote as medidas previstas (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recurso Repetitivo; Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Suspensão De Feitos Por Recursos Repetitivos, Procedimento Após Julgamento De Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Suspensão De Feitos Por Recursos Repetitivos Procedimento Após Julgamento De Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recurso Repetitivo; Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 incidência da Súmula 392 do STJ sobre extinção da execução fiscal em caso de falecimento antes da citação
  3. 3 aplicação do art. 131 do CTN invocado pelo recorrente

Ratio Decidendi

A matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393); assim, em observância ao art. 1.036 do CPC/2015 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RI/STJ, o recurso especial fica prejudicado, procedendo-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, promova a retratação ou adote as medidas previstas (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte