REsp 2239605 - DECISAO

REsp 2239605 - DECISAO

A matéria foi afetada ao julgamento no rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393); por isso o recurso especial foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico, proceda à retratação ou adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Espólio, Sucessores, Falecimento Do Executado Sem Citação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1393)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Espólio Sucessores Falecimento Do Executado Sem Citação Recursos Especiais Repetitivos (tema 1393)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ter sido citado?

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao julgamento no rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393); por isso o recurso especial foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico, proceda à retratação ou adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.