REsp 2236730 - DECISAO

REsp 2236730 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de retratação ou às medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1393)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolvidos os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1393).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores, Suspensão Por Recursos Repetitivos, Art. 131 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores Suspensão Por Recursos Repetitivos Art. 131 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1393)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ter sido citado
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1393) e efeitos sobre processos pendentes
  3. 3 aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução e retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de retratação ou às medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolvidos os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1393).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.