AREsp 2576690 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não restou demonstrada e a alteração do marco inicial da prescrição demandaria reexame do acervo probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial foi 22/01/1999 tendo em vista a presença dos sócios na CDA e a desídia da exequente na citação dentro do quinquênio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Solidariedade Passiva
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade De Sócio Exceção De Pré Executividade Solidariedade Passiva

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 135, III, do CTN
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade da solidariedade passiva na hipótese do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não restou demonstrada e a alteração do marco inicial da prescrição demandaria reexame do acervo probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial foi 22/01/1999 tendo em vista a presença dos sócios na CDA e a desídia da exequente na citação dentro do quinquênio.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.