AREsp 2755544 - DECISAO

AREsp 2755544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, porque o pedido da Fazenda Nacional demandaria reexame do acervo fático-probatório. O Tribunal de origem (TRF5) constatou ausência de dissolução irregular da JRL Monte Empreendimentos Ltda., tendo em vista elementos processuais que indicam continuidade de funcionamento (localização e citação, sucessivos parcelamentos e adesão a transação tributária, e indicação de imóvel à penhora), de modo que, neste momento, não se justifica o redirecionamento da execução ao sócio; além disso, o mero inadimplemento não autoriza responsabilização do sócio-gerente (Súmula 430/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante / Ex Sócia: Andrea de Gouveia Vasconcelos; Empresa Executada: JRL Monte Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilização De Sócio, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Parcelamento E Transação Tributária
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilização De Sócio Súmula 7/stj Súmula 435/stj Parcelamento E Transação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Andrea de Gouveia Vasconcelos

Agravante / Ex Sócia

JRL Monte Empreendimentos Ltda.

Empresa Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia dissolução irregular da pessoa jurídica executada
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio com fundamento no art. 135, III, do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 435/STJ e seu alcance quando o cancelamento cadastral decorre de inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, porque o pedido da Fazenda Nacional demandaria reexame do acervo fático-probatório. O Tribunal de origem (TRF5) constatou ausência de dissolução irregular da JRL Monte Empreendimentos Ltda., tendo em vista elementos processuais que indicam continuidade de funcionamento (localização e citação, sucessivos parcelamentos e adesão a transação tributária, e indicação de imóvel à penhora), de modo que, neste momento, não se justifica o redirecionamento da execução ao sócio; além disso, o mero inadimplemento não autoriza responsabilização do sócio-gerente (Súmula 430/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Provimento do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.