REsp 2229579 - DECISAO

REsp 2229579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não combateu o fundamento do acórdão recorrido de que não há prova nos autos de que o sócio indicado exercia poderes de administração na data em que se presumiu a dissolução irregular; conforme a tese do Tema nº 981, tal prova é requisito para o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Sócio Indicado/recorrido: Sr. Rogério Gomes Amador; Executada: sociedade empresária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio Administrador, Dissolução Irregular, Recursos Repetitivos (tema Nº 981), Art. 135, III, CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Administrador Dissolução Irregular Recursos Repetitivos (tema Nº 981) Art. 135, Iii, CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Sr. Rogério Gomes Amador

Sócio Indicado/recorrido

sociedade empresária agravada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador com base no art. 135, III, do CTN
  2. 2 Efeito da não localização da sociedade no domicílio fiscal e a presunção de dissolução irregular
  3. 3 Necessidade de comprovação de que o sócio exercia poderes de administração na data da dissolução presumida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não combateu o fundamento do acórdão recorrido de que não há prova nos autos de que o sócio indicado exercia poderes de administração na data em que se presumiu a dissolução irregular; conforme a tese do Tema nº 981, tal prova é requisito para o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.