AREsp 2939222 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo de instrumento porque não houve comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica mediante diligência do Oficial de Justiça, e a mera inexistência de bens da executada não autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, além de o reexame das provas ser vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a transformação da sociedade em unipessoal não implica automaticamente dissolução diante das alterações do Código Civil (art.1052) e da revogação do art.1033, IV.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada/agravada: SOMAR-COMÉRCIO E REPAROS NAVAIS LTDA.; Terceiro Sujeito Ao Redirecionamento: Sócio administrador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento não provido.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade De Sócios, Diligência Do Oficial De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade De Sócios Diligência Do Oficial De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SOMAR-COMÉRCIO E REPAROS NAVAIS LTDA.

Executada/agravada

Sócio administrador

Terceiro Sujeito Ao Redirecionamento

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível redirecionar a execução fiscal contra sócios sem comprovação de dissolução irregular?
  2. 2 Se a inexistência de bens da pessoa jurídica é suficiente para redirecionamento?
  3. 3 Qual a prova necessária para demonstrar dissolução irregular (diligência do Oficial de Justiça)?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo de instrumento porque não houve comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica mediante diligência do Oficial de Justiça, e a mera inexistência de bens da executada não autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, além de o reexame das provas ser vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a transformação da sociedade em unipessoal não implica automaticamente dissolução diante das alterações do Código Civil (art.1052) e da revogação do art.1033, IV.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento não provido.

Orders

  • Agravo de instrumento não provido.
  • Não conhecer do recurso especial.