REsp 2237319 - DECISAO

Devolver o recurso especial ao tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.383, na forma do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: espólio do executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome: recurso especial devolvido ao tribunal de origem
Legal Topics: Redirecionamento Da Execução Fiscal, Execução Fiscal Contra Espólio, Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem

Execução Fiscal Direito Processual Redirecionamento Da Execução Fiscal Execução Fiscal Contra Espólio Tema Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

espólio do executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

Ratio Decidendi

Devolver o recurso especial ao tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.383, na forma do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial devolvido ao tribunal de origem

Orders

Determino a devolução do recurso especial ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.383, na forma do art. 256-L, I, do RISTJ.
Publi que-se.