AREsp 2607189 - DECISAO

AREsp 2607189 - DECISAO

Por aplicação do Tema 981 do STJ, combinado com a presunção de legitimidade das CDAs originadas de declarações do próprio contribuinte (Súmula 436), e diante da ausência de prova capaz de elidir essa presunção, o Tribunal regional corretamente responsabilizou o recorrente por ser terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UBIRAJARA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade De Terceiro Administrador, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 436 Do STJ, Tema 981 Do STJ
Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade De Terceiro Administrador Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 436 Do STJ +1 more

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Parties

UBIRAJARA DOMINGOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do terceiro não sócio com poderes de administração na dissolução irregular (art. 135, III, CTN)
  3. 3 Regularidade das CDAs originadas de declarações do contribuinte

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 981 do STJ, combinado com a presunção de legitimidade das CDAs originadas de declarações do próprio contribuinte (Súmula 436), e diante da ausência de prova capaz de elidir essa presunção, o Tribunal regional corretamente responsabilizou o recorrente por ser terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.