AREsp 3085849 - DECISAO

AREsp 3085849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria invocada estava fundada em alegada violação de enunciado de súmula e em temas do STJ (não cabíveis para fins do art. 105, III, 'a'), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e a fundamentação recursal diverge da premissa fática do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o Recurso Especial foi considerado inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARA CELIA ASSIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio Retirante, Penhora De Valores Relativos a Retroativo De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas E Temas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Retirante Penhora De Valores Relativos a Retroativo De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas E Temas Do STJ

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Parties

MARA CELIA ASSIS ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de retroativos de benefício previdenciário por natureza indenizatória
  2. 2 afastamento do redirecionamento da execução fiscal em face de ex-sócia que se retirou regularmente
  3. 3 alcance do art. 1003, parágrafo único, do Código Civil quanto ao prazo bienal de responsabilidade do cedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria invocada estava fundada em alegada violação de enunciado de súmula e em temas do STJ (não cabíveis para fins do art. 105, III, 'a'), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e a fundamentação recursal diverge da premissa fática do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o Recurso Especial foi considerado inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.