AREsp 2578186 - DECISAO

AREsp 2578186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente pode ser fundado em relatório do síndico que aponte indícios de crime falimentar, não sendo exigível, para tanto, sentença penal condenatória transitada em julgado, devendo o juízo da execução fiscal analisar, caso a caso, o conteúdo da denúncia e dos indícios existentes.

Parties
Recorrente: PABLO LEONARDO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Crime Falimentar, Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn), Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Falimentar Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Crime Falimentar Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn) Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO LEONARDO GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se redirecionar execução fiscal contra sócio-gerente com base em relatório do síndico que aponte indícios de crime falimentar, sem sentença penal condenatória transitada em julgado?
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea do art. 138 do CTN a tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos em atraso.
  3. 3 Legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente pode ser fundado em relatório do síndico que aponte indícios de crime falimentar, não sendo exigível, para tanto, sentença penal condenatória transitada em julgado, devendo o juízo da execução fiscal analisar, caso a caso, o conteúdo da denúncia e dos indícios existentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial