REsp 2054648 - DECISAO

REsp 2054648 - DECISAO

Havendo prova de que o sócio contra o qual se pretendia o redirecionamento estava falecido antes da dissolução irregular comprovada por certidão de oficial de justiça, não se pode incluí‑lo no polo passivo; ademais, como a agravante foi inicialmente incluída e posteriormente excluída da execução fiscal em decisão...

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Parties
Recorrente: PRISCILA MIMARY; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Parte Interveniente/embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Honorários Advocatícios, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Sociedade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PRISCILA MIMARY

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Parte Interveniente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN
  2. 2 eficácia probatória da certidão de oficial de justiça quanto à dissolução irregular
  3. 3 possibilidade de inclusão de sócio falecido e de seus herdeiros no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o sócio contra o qual se pretendia o redirecionamento estava falecido antes da dissolução irregular comprovada por certidão de oficial de justiça, não se pode incluí‑lo no polo passivo; ademais, como a agravante foi inicialmente incluída e posteriormente excluída da execução fiscal em decisão que demonstrou sucumbência da Fazenda, cabe condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação da verba honorária.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.

Orders

  • Condenar a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária.